Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE),na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, destinado à comunidade, destinado a adolescentes que pratique ato infracional no Município de Olho D’Água Grande/AL,e dá outras providências.
Lei nº388/2021
- Post author:Geane ODG
- Post published:maio 8, 2023
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