“Altera o Art. 1º da Lei 358, de 23 de Outubro de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 401/2023
- Post author:Geane ODG
- Post published:maio 8, 2023
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“Altera o Art. 1º da Lei 358, de 23 de Outubro de 2018 e dá outras providências.