Lei nº388/2021

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE),na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, destinado à comunidade, destinado a adolescentes que pratique ato infracional no Município de Olho D’Água Grande/AL,e dá outras providências.

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